Todos os anos temos novas estatísticas apontando para o crescente número de investidores no Brasil. Entre as inúmeras razões que justificam esse aumento contínuo, temos a segurança.
Essa relação, inclusive, é recíproca: por um lado, os investidores almejam um local seguro para aplicar o seu patrimônio. Por outro, o mercado de capitais necessita da confiança de seus participantes para crescer. Isto é, quando os investidores se sentem protegidos, também se tornam mais propensos a investir.
Simultaneamente, temos o fato de que um mercado seguro é mais transparente e íntegro, otimizando até mesmo o processo de formação de preço dos ativos.
Para resumir, a segurança é um fator-chave para a sustentabilidade e para o progresso contínuo do mercado de capitais. Assim, não é de se espantar que a sua estrutura conte com um esquema sólido de proteção.
É nesse ponto que entra a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Aqui, temos a entidade que é responsável por regular e fiscalizar esse setor brasileiro, protegendo os investidores e assegurando que cada operação financeira seja realizada de forma justa e transparente.
Compreender a fundo o seu papel no Sistema Financeiro Nacional é de suma importância: afinal, a CVM não somente contribui para o bom funcionamento dessa estrutura, como também é tema de muitas certificações financeiras por aí.
Interessado em saber como esta autarquia está organizada, quais as suas funções e quais os seus integrantes? Entãi, siga comigo!
O que é a CVM?
A CVM é a Comissão de Valores Mobiliários — entidade autárquica cujo principal objetivo é fiscalizar e desenvolver o mercado de capitais no Brasil. Para isso, estabelece normas e regras para seus participantes (corretoras de valores, por exemplos) e assegura que estas sejam cumpridas.
Ela foi instituída em 1976 pela lei 6.385 e, assim como o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários é vinculada ao Ministério da Economia, mas não sua subordinada. Em outras palavras, por ser uma autarquia, o Governo Federal não tem nenhuma autoridade hierárquica sobre a CVM.
O que são valores mobiliários?
Em resumo, valores mobiliários são instrumentos financeiros que representam direitos e obrigações econômicas. Esses ativos, por sua vez, podem representar participações em empresas, por exemplo, e são utilizados como forma de captação de recursos.
Para que você compreenda melhor essa dinâmica, considere o funcionamento de uma ação. Uma organização que deseja levantar fundos para fins de expansão pode lançar títulos no mercado de capitais — pequenas “frações” de seu patrimônio e que levam o nome de “ações”. Do outro lado da operação, investidores que desejam aplicar o seu dinheiro em renda variável para lucrar com a oscilação de preços podem comprar esses papéis.
Agora que você já tem a definição principal de valores mobiliários, vamos juntos conferir quais são os principais títulos desta classe, disponíveis no mercado de capitais:
- Ações: são títulos que representam a participação do investidor no capital social de uma empresa;
- Cupons cambiais: papéis que permitem ao investidor receber o pagamento de juros em moeda estrangeira, geralmente em euro ou dólar;
- Bônus de subscrição: títulos que conferem ao investidor o direito de subscrever ações adicionais de uma empresa, considerando determinado preço e período;
- Contratos futuros: são acordos que estabelecem a compra ou a venda de um ativo financeiro em uma data futura, a um preço pré-determinado;
- Contratos derivativos: são instrumentos financeiros cujo valor deriva do preço de outro ativo, como commodities, dólar ou índices;
- Debêntures: são títulos de dívida emitidos por empresas para captar recursos no mercado, remunerando os investidores a partir do acréscimo de juros;
- Cédulas de debêntures: são títulos representativos de um conjunto de debêntures, permitindo a negociação desses ativos em lote;
- Certificados de depósito de valores mobiliários: são papéis que representam a propriedade de valores mobiliários, depositados em uma instituição financeira;
- Notas comerciais: também são títulos de dívida. Nesse caso, são de curto prazo e emitidos por empresas para captar recursos no mercado, geralmente com prazos de vencimento de até 1 ano.
Aqui, vale chamar atenção para o fato de que os títulos do Tesouro Direto não são considerados como valores mobiliários. Embora sejam opções de investimento, não são classificados dessa forma, poisforma pois são emitidos pelo Governo Federal. Para ser um valor mobiliário, a legislação determina que estes papéis devam vir de sociedades anônimas ou entidades equivalentes.
Qual é a função da Comissão de Valores Mobiliários?
De forma simplificada, a função primordial da Comissão de Valores Mobiliários resume-se em tornar o mercado de capitais em um ambiente seguro para os investidores, por meio de regras e boas práticas. Além disso, trabalha em prol do bom funcionamento do mercado e estimula que a população se mantenha longe do endividamento.
Na prática, porém, a sua atuação se estende por diferentes frentes:
Administrar os registros
Uma vez que a Comissão de Valores Mobiliários tem o poder de influenciar nas atividades de todos os integrantes do mercado de capitais, é também a sua responsabilidade manter um registro atualizado de todas as instituições financeiras e profissionais autorizados a operar.
O investidor que almeja evitar golpes, por exemplo — estes que são tão comuns no mercado financeiro — pode fazer uma rápida consulta no Sistema de Registros CVM antes de aplicar o seu patrimônio em uma corretora, ou confiar suas informações a um assessor de investimentos.
Estimular o mercado
Para que o mercado de capitais continue se desenvolvendo de forma sustentável e eficaz, o papel da CVM pode ser observado de diferentes formas.
Primeiramente, ao atuar na sua regulação e fiscalização, a autarquia torna este ambiente mais transparente, íntegro e seguro para os investidores. Consequentemente, a adesão de interessados em fazer o seu patrimônio render por meio de valores mobiliários se torna maior.
Além disso, a entidade assume o papel de divulgar ações educativas, a fim de conscientizar a população geral sobre os diferentes ativos disponíveis para negociação e também para capacitar adequadamente os agentes do mercado — servindo, então, como uma espécie de guia.
Regulamentar as sociedades anônimas
Em outras palavras, a Comissão de Valores Mobiliários mantém sob a sua alçada e sua supervisão todas as empresas que têm ações negociadas na Bolsa. Na prática, isso significa que a CVM define diretrizes relacionadas à divulgação de informações aos investidores, à prestação de contas e a outros aspectos sobre a governança corporativa, por exemplo.
Dados do tipo são cruciais para o investidor. Afinal, servem de objeto de análise de ações, indicando se determinada empresa tem potencial de crescimento ou não — em outras palavras, se vale a pena o investimento, a curto, médio e longo prazo.
Proteger o investidor
Primeiramente, todas as operações realizadas pelas instituições financeiras registradas junto à CVM são justas e transparentes, exatamente pelo fato de que a entidade as fiscaliza constantemente. Dessa forma, previne transações fraudulentas, a prática de taxas abusivas, entre outras irregularidades.
Também são objetos de sua fiscalização as próprias instituições em si, bem como seus profissionais. Dito de outra forma, a supervisão da CVM é bastante rígida no que diz respeito ao cumprimento da lei específica para o mercado financeiro, de modo que o investidor, na outra ponta dessa relação, se sinta protegido.
Tomemos como exemplo o caso dos assessores de investimentos (AIs). A Ancord é a única instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a formar esses profissionais. Uma das razões para tal é que como essesestes integrantes do mercado trabalham de forma direta com investidores e com diferentes ativos, é crucial que apenas aqueles cujo conhecimento é realmente comprovado possam ocupar essa posição.
Fiscalizar o mercado
Até aqui, comentei inúmeras vezes sobre o papel fiscalizador da Comissão de Valores Mobiliários, certo? Agora, é o momento de compreender como isso se dá na prática.
Como base de seu trabalho, há o registro e a autorização das entidades e dos profissionais que farão parte deste mercado. Isso serve para garantir que todos estes participantes vão operar de acordo com os requisitos e as normas estabelecidos pela autarquia.
Quando necessário, a CVM ainda promove ações de investigação, realizando auditorias e inspeções para averiguar casos de fraudes ou infrações. Se preciso for, a entidade tem o poder de aplicar sanções administrativas (como multas e suspensões) — tudo em prol da proteção dos investidores e da integridade do mercado.
Um bom exemplo desta frente é que, na época em que as criptomoedas ganharam grande espaço entre o público, algumas corretoras iniciaram suas operações sem as devidas autorizações. Por consequência, a CVM identificou essas atividades irregulares e suspendeu seu funcionamento.
Qual a importância da CVM para o mercado brasileiro?
Por definir regras para o funcionamento do mercado de capitais e assegurar a sua execução, a CVM atua como um importante fortalecedor do Sistema Financeiro Nacional. Isso porque os investidores passam a se sentir mais seguros para investir, uma vez que estão cientes de que diferentes instituições financeiras trabalham para prevenir golpes e fraudes.
Do outro lado da operação, temos benefícios para as empresas também. Afinal, suas chances de captar mais recursos aumentam — um reflexo direto da grande entrada de investidores no mercado e que é vantajoso para a economia como um todo.
Há de se dizer que esse sólido sistema de confiabilidade é indispensável, ainda, para o crescimento do mercado interno e externo, já que contribui para que cada vez mais recursos sejam aplicados em nosso país.
O que a CVM fiscaliza?
A Comissão de Valores Mobiliários se faz presente em todas as etapas de uma negociação de ativo, fiscalizando tanto a sua empresa emissora, quanto a intermediária. Na prática, sua supervisão considera os seguintes aspectos:
- Registro e autorização de entidades e profissionais: a CVM fiscaliza e regula as atividades de corretoras de valores, distribuidoras, gestoras de fundos, assessores de investimentos e demais participantes do mercado, garantindo que estejam devidamente registrados e cumprindo as normas estabelecidas;
- Oferta pública de valores mobiliários: aqui, a entidade verifica e autoriza a realização de ofertas públicas de ações, debêntures e outros valores mobiliários. Garante, assim, que as informações prestadas aos investidores sejam adequadas e transparentes;
- Divulgação de informações: empresas de capital aberto devem, por lei, divulgar informações sobre suas atividades e desempenho periodicamente. A CVM fiscaliza, então, esse fornecimento de dados, que inclui demonstrações financeiras, fluxos de caixa e até mesmo quaisquer fatos que forem relevantes para o mercado e para os investidores;
- Atuação de intermediários e agentes do mercado: a CVM acompanha e fiscaliza as atividades de intermediários financeiros, como as corretoras de valores, por exemplo. A autarquia verifica se estas instituições estão atuando de acordo com as normas e protegendo os interesses dos investidores, sem conflitos de interesses, operações fraudulentas ou não registradas;
- Prevenção e combate a irregularidades: sempre que necessário, a CVM realiza ações de investigação, fiscalização e supervisão para identificar e combater práticas irregulares no mercado. Manipulação de preços e fraudes são alguns dos golpes mais comuns. Assim, a entidade se esforça para garantir a integridade e a transparência do mercado de valores mobiliários.
O que a CVM pode fazer?
Durante uma investigação, a CVM tem autorização para tomar determinadas atitudes que a auxilie a constatar se uma instituição financeira ou profissional está, de fato, cometendo uma irregularidade.
Dessa forma, eis aqui tudo o que a Comissão de Valores Mobiliários pode fazer:
- Examinar registros contábeis;
- Intimar os referidos a prestar informações sob pena de multa;
- Requisitar informações a qualquer órgão ou empresa pública;
- Determinar que os referidos republiquem, com correções ou aditamentos às demonstrações financeiras;
- Apurar mediante inquérito os atos ilegais dos participantes do mercado;
- Aplicar aos infratores as penalidades previstas.
E por ela estar presente para fiscalizar as empresas e proteger os investidores, é óbvio dizer que, no momento em que as empresas não exercem a função correta, há penalidades sobre isso.
Aqui, existem cinco procedimentos de penalidade pela comissão de valores mobiliários. Veja abaixo quais são, em ordem de gravidade:
- Advertência;
- Multa;
- Suspensão;
- Inabilitação;
- Cassação.
Quanto é a taxa CVM?
A taxa da CVM é uma cobrança pelos serviços de supervisão e fiscalização da entidade. O valor é recolhido anualmente e varia de acordo com o contribuinte em questão, bem como o tamanho exato de seu patrimônio.
Uma companhia aberta, por exemplo, cujo patrimônio líquido seja de até R$4 milhões pagará uma taxa de R$15.715,61, enquanto uma empresa que dispor de R$400 milhões terá de arcar com uma cobrança mais alta, de R$19.283,31.
Para fins de consulta, a tabela completa de valores pode ser checada no texto oficial da Lei nº14.317. Ainda de acordo com seus artigos, devem pagar a taxa à CVM:
- Pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários;
- Companhias abertas nacionais e as companhias estrangeiras sujeitas a registro na CVM;
- Companhias securitizadoras;
- Fundos de investimento, independentemente dos ativos que componham sua carteira;
- Administradores de carteira de valores mobiliários;
- Auditores independentes sujeitos a registro na CVM;
- Assessores de investimento;
- Analistas e consultores de valores mobiliários;
- Sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais registradas na CVM;
- Entidades administradoras de mercados organizados de valores mobiliários;
- Centrais depositárias de valores mobiliários e demais instituições operadoras de infraestruturas de mercado;
- Plataformas eletrônicas de investimento coletivo e pessoas jurídicas, com sede no Brasil ou no exterior, participantes de ambiente regulatório experimental no âmbito da CVM;
- Investidores, individuais ou coletivos, pessoas natural ou jurídica, fundo ou outra entidade de investimento coletivo, com residência, sede ou domicílio no exterior, registrado na CVM como titular de conta própria ou de carteira coletiva;
- Agências de classificação de risco;
- Agentes fiduciários;
- Prestadores de serviços de escrituração e custódia de valores mobiliários, bem como emissores de certificados de depósito de valores mobiliários;
- Ofertantes de valores mobiliários no âmbito da realização da oferta pública de valores mobiliários, sujeita a registro ou dispensada de registro pela CVM.
Quem são os integrantes da Comissão de Valores Mobiliários?
A Comissão de Valores Mobiliários é composta por um presidente e quatro diretores. Juntos, formam o Colegiado CVM. Embora os nomes sejam escolhidos pelo Presidente da República, devem passar também pela aprovação do Senado Federal.
Nestes cargos, apenas pessoas com alto nível de capacitação são selecionadas. Em outras palavras, ninguém assume o comando na CVM sem realmente estar apto para tal. Seus mandatos têm duração de cinco anos e não é permitido o processo de recondução. Estas informações, inclusive, estão amparadas pela Lei 6.385.
Estrutura da Comissão de Valores Mobiliários
Por mais que o Colegiado da CVM esteja no topo da entidade, digamos assim, a sua estrutura divide-se em vários setores e superintendências, de forma a operar de maneira completa no Sistema Financeiro Nacional.
Para que você visualize melhor sua organização, confira esse organograma da Comissão de Valores Mobiliários:
Quem fiscaliza a CVM?
Por mais que seja uma instituição fiscalizadora, alguns órgãos estão acima da CVM no Sistema Financeiro Nacional. É o caso do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional. Este último, inclusive, é um órgão normativo. Ou seja, demanda ações para que os demais participantes do SFN as cumpram.
O Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público Federal também podem vistoriar a aplicação dos recursos públicos destinados à entidade e avaliar a legalidade e a eficiência de suas atividades — embora este não seja um papel oficial destes órgãos.
De certa forma, até mesmo a sociedade civil exerce esse direito de supervisão, uma vez que a imprensa, por exemplo, acompanha a maneira como a CVM atua frente o mercado de capitais.
Valores da CVM
A fim de cumprir com a sua responsabilidade de zelar pelo mercado de valores mobiliários e pela segurança de seus investidores, a CVM opera a partir de seis pilares. São eles:
- Regulamentar as sociedades anônimas de acordo com a política estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional e pela Lei das Sociedades Anônimas;
- Administrar os registros das companhias abertas;
- Fiscalizar as empresas de capital aberto;
- Propor ao Conselho Monetário Nacional a fixação de preços máximos de comissões, emolumentos e quaisquer outras cobranças;
- Fiscalizar e Inspecionar as companhias abertas, dando prioridade às que não apresentem lucro em balanço ou deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório;
- Zelar pelo funcionamento eficiente e regular do mercado de capitais, bem como de seu desenvolvimento.
Na prática, a lei ainda prevê algumas outras “missões” para a CVM, tais quais:
- Estimular a formação de poupanças e a sua aplicação em valores mobiliários;
- Proteger os titulares de valores mobiliários e os investidores do mercado contra atos ilegais e emissões irregulares de ativos;
- Coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço dos valores mobiliários negociados no mercado;
- Assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários negociados, bem como sobre as companhias que os tenham emitido.
Quais são os serviços disponíveis no site da CVM?
Para o público em geral, dois recursos extremamente úteis estão disponíveis no site da CVM: os dados das empresas emissoras de títulos e o registro dos participantes do mercado de capitais.
Dados de emissores
Todas as empresas de capital aberto (que negociam ações na bolsa de valores) têm a obrigação de divulgar periodicamente informações sobre sua saúde financeira e sobre o desempenho de suas atividades. Estes dados são utilizados, por exemplo, por casas de research na publicação de relatórios sobre diferentes ativos e seus potenciais de retorno.
Um investidor, portanto, que queira fazer essa avaliação por conta, ou um profissional que as necessite, pode beber direto da fonte, acessando o site da CVM.
Registro de participantes
Uma vez que há uma série de instituições e profissionais (corretoras e assessores de investimento, por exemplo) que precisam de um registro junto à CVM para atuar, é natural que a autarquia disponibilize, em seu site, uma lista completa de todos os participantes devidamente autorizados a operar.
Por isso, é altamente recomendável que um investidor faça essa consulta antes de confiar seu patrimônio a determinada instituição. Afinal, entre outros aspectos que tornam uma corretora confiável ou não, o seu registro na CVM é um dos mais importantes.
Como acionar a Comissão de Valores Mobiliários?
O atendimento da CVM é gratuito em todo o território nacional. Logo, caso seja necessário acionar a Comissão de Valores Mobiliários, o contato pode ser feito através do telefone 0800-025-9666. Além disso, pode-se acessar a página de ouvidoria da CVM.
Dessa forma, qualquer pessoa que deseja denunciar uma irregularidade, tirar dúvidas sobre a legislação ou registrar uma reclamação contra uma instituição financeira pode contatar a autarquia em busca de apoio.
Continue aprendendo com a TopInvest
Sem dúvidas, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma das instituições mais importantes do Sistema Financeiro Nacional. Afinal, garante o bom funcionamento do mercado de capitais e fomenta diretamente o seu crescimento sustentável, a partir de medidas que o tornam mais seguro. Esse conteúdo foi útil para você? Então, eu recomendo que você se inscreva já no canal da TopInvest no YouTube. Por lá, temos novos vídeos toda semana, abordando tópicos que não somente te ajudarão a obter sua certificação financeira, como também te transformarão em um profissional fora da curva.
Comentários
Muito Bom o conteúdo...
Que bom que gostou Fabrício, fico contente em ajudar. Se tiver qualquer dúvida estou aqui para ajudar. Att, Curta nossa página no facebook https://www.facebook.com/TopInvestBrasil e compartilhar nosso conteúdo para que possamos continuar com a educação financeira gratuita. Um abraço, Kléber H. Stumpf
Muuuito bom! você está de parabéns!!
Que bom que você gostou Luisy! Qualquer dúvida estou sempre a disposição! ;) Qualquer coisa só me chamar. Visite meu canal no YouTube! Adquira nosso curso completo da para as provas da ANBIMA. Curta nossa página no facebook e não esqueça de compartilhar nosso conteúdo para que possamos continuar com a educação financeira gratuita. Um abraço, Kléber Stumpf
Adorei o conteúdo. Tem me ajudado bastante para uma prova que irei fazer. O assunto é bem explicado e vamos dizer que de forma resumida. Muito obrigada! Abraço.
Oi Karine, tudo bem? Que bom que você gostou! Qualquer dúvida eu estou sempre a disposição! ;) Qualquer coisa só me chamar. Conheça nosso curso de finanças pessoais. Visite meu canal no YouTube! Curta nossa página no facebook e não esqueça de compartilhar nosso conteúdo para que possamos continuar com a educação financeira gratuita. Um abraço, Kléber Stumpf
Conteúdo ainda está atualizado?
Olá, Luan, tudo bem? Sempre que temos atualizações tentamos deixar tudo certinho, quando possível! ;) Visite meu canal no YouTube! Adquira nosso curso completo para as provas da CPA 10. Siga a gnt no Instagram Siga a gnt no Instagram e não esqueça de compartilhar nosso conteúdo para que possamos continuar com a educação financeira gratuita. Tenha acesso aos materiais de estudos da TopInvest Um abraço, Kléber Stumpf