Quais são as penalidades aos AAI e multa cominatária?

Para você que está exercendo a atividade de agente autônomo deve saber muito bem que ao descumprir a Instrução 497/11 da CVM, haverá penalidades aos AAI e multa cominatária.

Mas, você saberia dizer quais são estas penalidades e como funciona a multa?

Está tudo regulado!

Sim, desde que você começa a estudar para determinada certificação financeira, de cara aparece nomes de instituições que as regulam e as normalizam.

Assim acontece com a certificação para AAI. Nela podemos encontrar além da CVM, a ANCORD que além de estar presente nesta certificação profissional, é ela que a

Não há para onde fugir!

Sim, essa é uma afirmação que nenhum profissional gosta, mas se algo for realizado de maneira incorreta não há para onde fugir, pois as penalidades aos AAI e multa cominatária estão logo aí:

Infração Grave:

• Prestação de serviços sem contrato;
• AAI PF ser sócio de PJ sem contrato de prestação de serviços;
• Violar a probidade, ética e boa fé;
• Usar materiais de publicidade irregulares;
• Obter credenciamento com documentos falsos;
• Inobservância das vedações da IN. 497/11.

Penalidades aos AAI:

• Suspensão do Credenciamento;
• Cancelamento do Credenciamento.

Multa cominatória diária de:

• R$ 100,00 para Pessoas Físicas;
• R$ 200,00 para Pessoas Jurídicas.

Lembrando que: a partir do término do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação:

• Não encaminhar a ANCORD/CVM informações previstas na autorização do AAI;
• Não manter seu cadastro atualizado.

Atenção, Agentes Autônomos de Investimentos: a legislação sobre os AAIs mudou! 

• Alteração da nomenclatura do profissional: AAIs agora são AIs — Assessores de Investimento;
• Fim do regime de exclusividade: estes profissionais agora podem estabelecer parcerias com mais de uma instituição financeira; 
• Flexibilidade de regime societário: a formação de uma sociedade anônima não é mais uma exigência;

Mais transparência para o investidor: agentes intermediários agora devem enviar trimestralmente aos clientes um extrato com a remuneração recebida por eles durante o período de prestação de serviços!