O que é risco legal?

O risco legal, ou risco jurídico, é a possibilidade de uma empresa ou entidade enfrentar problemas decorrentes do descumprimento de leis, regulamentos ou normas.

Transações fraudulentas ou más interpretações sobre a legislação, por exemplo, são dois possíveis cenários onde o risco se concretiza. Por isso, inclusive, é tão importante gerenciá-lo. Afinal, em casos assim, a entidade envolvida pode ser severamente punida, ou um investidor que houvesse aplicado seu patrimônio na empresa teria prejuízo.

Quais são os riscos legais?

Os riscos legais ainda podem ser classificados de cinco formas distintas: de litígio, regulatório, de fraude, tributário e trabalhista.

Risco de litígio

Esta é a probabilidade de ocorrer algum descumprimento de lei, acordo ou contrato passível de processo. 

Vazamento de informações inicialmente tidas como privadas, roubo de propriedade intelectual e quebras de contrato são problemas que podem acontecer entre pessoas físicas e jurídicas e nos quais a parte responsável por tal descumprimento deve arcar com as penalidades legais pertinentes ao ato.

Risco regulatório

Se uma mudança repentina na legislação for capaz de prejudicar o planejamento ou as atividades de uma empresa, então temos o risco regulatório. Essas alterações de leis e regulamentos, aliás, não afetam somente organizações, mas mercados e economias como um todo também.

Empresas estatais, por exemplo, normalmente devem se submeter a uma legislação mais rígida e complexa. Por esse motivo, uma mudança nas regras de precificação, vamos supor, pode mudar drasticamente as suas operações.

Risco de fraude

Bastante comum no mercado financeiro, um risco de fraude existe quando uma aplicação ou entidade não dispõe de transparência sobre suas informações, ou carece de respaldo dos órgãos financeiros.

Dessa forma, fazer negociações com profissionais ou empresas que não estão autorizadas a operar pelos órgãos regulatórios — como o Banco Central ou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) — representa um risco de fraude enorme para o investidor, cuja probabilidade de sair no prejuízo é altíssima.

Risco tributário

O risco tributário refere-se ao descumprimento de obrigações fiscais. Assim, uma pessoa física ou jurídica que atrasar o pagamento de impostos, ou até sonegá-los deverá arcar com as devidas punições legais. 

Em geral, é um risco que pode ser mitigado, entre outras formas, com o apoio de um contador que mantenha essas questões em dia.

Risco trabalhista

Este risco diz respeito a qualquer discrepância com as leis trabalhistas. Ou seja, relaciona-se aos direitos dos trabalhadores. Para evitá-lo, contadores e profissionais de Recursos Humanos devem fornecer sua expertise às instituições.

Regime de intervalos, jornadas máximas de trabalho e benefícios como vale transporte e vale alimentação são alguns dos aspectos previstos em lei.

Quais as consequências dos riscos legais?

Naturalmente, as consequências dos riscos legais variam de acordo com quem os assume, já que cada parte integrante do mercado financeiro é amparada por conjuntos de normas e órgãos reguladores distintos. 

Uma corretora, por exemplo, que descumpra com a legislação pertinente às suas atividades pode ter as suas operações interrompidas. Assim como um profissional do setor que atue sem os devidos requisitos (registros junto aos órgãos reguladores, certificações etc.) pode ser impedido de exercer tal função.

Já sob o ponto de vista dos investidores, confiar seu patrimônio a uma instituição que apresente riscos legais pode terminar em grandes prejuízos.

Como evitar os riscos legais?

Para as instituições, o investimento em um setor de compliance costuma ser uma boa estratégia para evitar os riscos legais, já que esta trata exatamente do cumprimento de leis, normas e regulamentos. Nesse caso, a equipe estará continuamente atenta às mudanças na legislação, para agir o mais rápido possível, caso necessário.

Investidores, por sua vez, podem evitar os prejuízos dos riscos legais ao escolherem apenas empresas confiáveis para intermediarem suas operações financeiras. Nos sites do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários, por exemplo, é possível acessar seu banco de dados a fim de descobrir se uma corretora ou instituição tem suas atividades amparadas pela lei.

Esse conteúdo cai nas provas da Anbima, da Ancord, da Apimec e da Planejar! 

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