O que é o Banco Nacional da Habitação (BNH)?

O Banco Nacional da Habitação (BNH) foi uma empresa pública de crédito destinada ao financiamento imobiliário no Brasil. Essa instituição foi criada em 1964, com o objetivo de promover uma política de habitação destinada principalmente para a população de baixa renda.

Fundado originalmente como uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, sua função era essencialmente administrar e financiar os programas desenvolvidos pelo governo de Castelo Branco para estimular a aquisição da casa própria. Além disso, o BNH desempenhava um papel crucial na promoção da construção de habitações de interesse social por meio de parcerias com a iniciativa privada.

Em 1971, foi convertido em empresa pública, e seu patrimônio passou a ser parte do Ministério do Interior. Neste momento, começou a atuar como banco de segunda linha. Ou seja, por intermédio de outros bancos públicos e privados, sem atender diretamente o público.

Tendo mantido suas atividades ao longo de todo o regime militar, o Banco Nacional da Habitação é considerado uma instituição-marco deste período histórico. É caracterizado como o principal órgão de desenvolvimento urbano da época, tendo sido o administrador de fundos e organizações que seguem existindo ainda nos dias atuais.

Quais eram as responsabilidades do Banco Nacional da Habitação (BNH)?

O Banco Nacional da Habitação foi criado em 1964, pela Lei nº 4.380/64. Como vimos, era o principal órgão de gestão e financiamento das políticas de desenvolvimento habitacional e urbano propostas pelo primeiro governo do Regime Militar.

Segundo a lei acima citada, entre suas principais obrigações, quando de sua fundação, estavam:

  • Coordenar a política habitacional e do financiamento para o saneamento;
  • Difundir a propriedade residencial, principalmente para classes sociais mais necessitadas;
  • Melhorar o padrão habitacional — incluindo a “eliminação das favelas”;
  • Reduzir o preço habitacional;
  • Desenvolver melhorias sanitárias;
  • Promover investimentos no setor da construção civil;
  • Aumentar a oferta de emprego, reduzindo a mão-de-obra ociosa não-especializada.

Ao longo de seus anos de atividade, o BNH também foi responsável por administrar organizações e fundos públicos de grande relevância para o desenvolvimento habitacional, sendo os mais destacados:

  • Sistema Financeiro da Habitação (SFH);
  • Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Ambos, ainda, em plena atividade.

Sistema Financeiro de Habitação (SFH)

O Sistema Financeiro de Habitação (SFH) é um programa de financiamento habitacional que tem por objetivo facilitar a concessão de crédito para construção, aquisição ou reforma de imóveis residenciais. Foi criado em 1964, por meio da mesma lei que também originou o Banco Nacional de Habitação.

Desde sua criação até o presente momento, o SFH atua com a missão de promover a inclusão social, funcionando como alternativa de financiamento para parte da população que não tem condições de recorrer aos empréstimos bancários tradicionais. O programa “Minha Casa, Minha Vida”, lançado em 2009, é um dos exemplos de políticas recentes que integram esse sistema.

Entre as facilidades promovidas pelo SFH estão o refinanciamento de até 50% do prazo inicial e o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para abater prestações. Além disso, o prazo máximo de pagamento, também é mais longo do que a média dos empréstimos bancários, podendo chegar até 35 anos.

Já a origem dos valores negociados pelo Sistema Financeiro de Habitação provém, essencialmente, do saldo de contas de Cadernetas de Poupança e do FGTS. Segundo a lei, 70% dos recursos captados por essas duas fontes devem ser utilizados para financiamento habitacional — sendo que deste total, 80% deve ser aplicado em operações promovidas pelo SFH.

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito trabalhista que funciona como uma espécie de poupança aberta pela empresa em nome do trabalhador. Esse valor funciona como salvaguarda financeira e emergencial, em caso de que o funcionário seja demitido sem justa causa.

O FGTS foi instaurado em janeiro de 1967, e sua gestão foi inicialmente concedida ao BNH. Devido aos grandes valores oriundos desse fundo, o Banco Nacional de Habitação cresceu rapidamente, se tornando já em 1969 — apenas cinco anos após sua criação — no segundo maior banco do país. Com o fim da instituição, o fundo passou a ser controlado pela Caixa Econômica Federal, que segue até hoje como sua administradora.

Segundo a lei, o empregador é obrigado a fazer depósitos mensais que correspondem a 8% do salário bruto do empregado — incidindo também sobre horas extras e adicionais, 13º salário, férias e aviso prévio. Essa “poupança” rende juros e correção monetária, de modo que, ao fim de um ano, o valor dos depósitos supere o de um salário mensal.

Se o funcionário for demitido sem justa causa, a empresa é obrigada ainda a pagar uma multa rescisória de 40% sobre tudo que ela depositou na conta do trabalhador durante o período em que foi mantido o vínculo empregatício. Importante citar, que esses depósitos não podem ser deduzidos do salário.

Por mais que a maioria das pessoas só acesse esse valor ao fim do contrato de trabalho, é possível utilizar essas parcelas para financiar imóveis por meio do Sistema Financeiro de Habitação. Importante citar, que os valores depositados pelas companhias não ficam “parados”. São utilizados pelo governo federal para financiar obras de saneamento e infraestrutura, bem como programas habitacionais coordenados pelo SFH.

Por que o BNH foi extinto?

Antagonista de si mesmo, da mesma forma que surgiu como um marco para o desenvolvimento urbano durante o regime militar, a derrocada do BNH começa com seu protagonismo em um dos escândalos de corrupção mais famosos ocorridos durante esse período: o caso Delfin. 

Tudo começou, após a publicação de uma reportagem assinada pelo jornalista José Carlos de Assis, que tratava de uma quitação de dívida entre o Grupo Delfin, então a maior empresa de poupança e empréstimo na época, com o Banco Nacional da Habitação. 

Segundo a matéria, Ronald Guimarães Levinsohn, então dono da Delfin, havia quitado uma dívida de cerca de Cr$70 bilhões (moeda da época) ao BNH, com dois terrenos supervalorizados, que não valiam mais do que Cr$9 bilhões. Este acordo de beneficiamento levou, inclusive, à investigação de nomes de grandes cargos do Governo, tais como os ministros Mário Andreazza (Interior), Delfim Netto (Planejamento) e Ernane Galvêas (Fazenda).

A notícia fez barulho e provocou uma corrida por parte dos poupadores que se apressaram em retirar seus fundos do Grupo Delfim, temendo levar calote, o que levou a empresa à falência em questão de semanas. 

Com a imagem manchada e já cambaleante, o fim do BNH viria alguns anos depois, já no governo de José Sarney, em meio ao cenário de instabilidade econômica e inflação que marcaram a década de 1980. 

Na época, a crise reduziu o poder de compra da classe média, a qual havia se tornado o grande público das políticas habitacionais do Sistema Financeiro de Habitação. A soma de uma máquina inchada, a inadimplência dos clientes e uma sucessão de erros em fórmulas de reajustes de contrato, conduziram a instituição ao seu fim.

Quando o BNH foi extinto?

Após 22 anos de atuação, o BNH, então vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, foi extinto no primeiro governo da redemocratização. O fechamento da instituição foi oficialmente decretado em 21 de dezembro de 1986, a partir da publicação do  Decreto-Lei nº 2.291, assinado pelo então Presidente da República José Sarney. 

Quem substituiu o Banco Nacional de Habitação?

Com o tempo, as funções do BNH foram diluídas entre diferentes agentes, entre eles: o Conselho Monetário Nacional, o Banco Central, o Ministério de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, e a Caixa Econômica Federal. Coube a última, contudo, ficar com a maior parte das obrigações do Banco Nacional de Habitação.

Além de passar a administrar o FGTS, também foram delegadas à Caixa importantes responsabilidades como:

  • Coordenar os planos de habitação popular e saneamento básico;
  • Empregar os 8 mil funcionários que pertenciam à instituição;
  • Gerir o passivo e ativo do antigo BNH;
  • Integrar seus bens móveis e imóveis.

Em 1988, pouco mais de um ano após o fim do Banco Nacional da Habitação, a Caixa Econômica Federal também passou a assumir a gestão do Sistema Financeiro da Habitação — o que incluiu herdar também um prejuízo de R$2,5 bilhões.