Embora a palavra “corrupção” tenha ganhado destaque no debate público nos últimos anos, impulsionada pela polarização política e pela cobertura midiática, o uso indevido de cargos de poder para benefícios próprios é um problema histórico no Brasil, que remonta ao período colonial.
Para enfrentar esse cenário, a legislação brasileira tem intensificado as medidas de prevenção e combate a crimes fiscais e financeiros, como sonegação, fraudes e lavagem de dinheiro. Uma das iniciativas mais relevantes foi a criação da classificação de Pessoas Expostas Politicamente (PEPs), que abrange figuras políticas e pessoas próximas a elas.
Por lei, as transações e operações financeiras de PEPs devem ser supervisionadas por instituições financeiras, e essas pessoas devem se declarar como tal ao realizar negócios com empresas privadas. O objetivo é minimizar os riscos de envolvimento em práticas ilícitas.
Empresas também têm reforçado suas estratégias de proteção ao lidar com PEPs, buscando evitar a associação de suas marcas a escândalos financeiros.
Dado o impacto dessa questão no mercado financeiro, é essencial que profissionais do setor ou aspirantes compreendam os riscos e cuidados necessários ao negociar com PEPs.
Neste artigo, você descobrirá como identificar uma Pessoa Exposta Politicamente, entenderá como a tecnologia pode ajudar no monitoramento, aprenderá sobre a declaração de PEPs e muito mais. Olha só:
- O que é uma Pessoa Politicamente Exposta (PEP);
- Quem são as pessoas expostas politicamente;
- Como saber se a pessoa é politicamente exposta;
- Qual a importância de identificar as PEPs;
- Quais são os riscos de se envolver com uma Pessoa Politicamente Exposta;
- Seguro para Pessoa Politicamente Exposta;
- Para que serve a declaração de Pessoa Politicamente Exposta;
- Qual o prazo para que um cliente que deixa um cargo público deixe de ser PEP.
Vamos lá?
O que é uma Pessoa Exposta Politicamente (PEP)?
Mais conhecidas pela sigla PEP, as Pessoas Expostas Politicamente — ou ainda, pessoas politicamente expostas — são cidadãos submetidos legalmente a um monitoramento minucioso de suas movimentações financeiras e fiscais, com o intuito de prevenir casos de corrupção, fraudes e crimes como sonegação e lavagem de dinheiro.
Criada em 2006, por meio da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCLA), essa distinção é utilizada para que instituições financeiras — como bancos, corretoras de valores e seguradoras — tenham atenção redobrada sobre as transações desses indivíduos.
Análises que apontam transações suspeitas promovidas por PEPs são enviadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão de inteligência do governo federal responsável por identificar ocorrências de atividades financeiras ilícitas.
Quem são as pessoas expostas politicamente?
São consideradas pessoas expostas politicamente (PEPs) todos os agentes públicos que ocupam ou ocuparam, nos últimos cinco anos, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, tanto no Brasil quanto no exterior. Além disso, familiares, representantes e colaboradores próximos desses indivíduos também podem ser classificados como PEPs.
O monitoramento de PEPs é um dos instrumentos usados para prevenir crimes financeiros, como lavagem de dinheiro e corrupção. Normativas recentes, como a Resolução nº 29 do Coaf e a Circular nº 3.978 do Banco Central, ampliaram consideravelmente o número de pessoas sujeitas a essa supervisão. Em novembro de 2024, por exemplo, o Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União (CGU) registrava mais de 132 mil nomes na lista de PEPs.
Entre as principais categorias de PEPs estão:
PEPs em funções governamentais
Entre os cargos governamentais que se enquadram como PEP estão:
- Presidente da República;
- Ministros de Estado;
- Governadores de estado e do Distrito Federal;
- Senadores e Deputados (federais e estaduais);
- Prefeitos, Vereadores e Secretários (Estaduais e Municipais);
- Embaixadores;
- Presidentes e tesoureiros nacionais de partidos políticos;
- Diretores de fundações, empresas públicas ou de economia mista;
- Membros do Supremo Tribunal Federal (STF), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal de Contas da União (TCU);
- Procuradores, subprocuradores e presidentes de tribunais de contas estaduais e municipais.
Membros imediatos da família que são considerados PEPs
Além disso, familiares de ocupantes dos cargos acima citados também podem ser consideradas PEPs. A lista de PEPs nessa categoria inclui parentes na linha reta ou colateral, até o segundo grau:
- Pais e irmãos;
- Enteados e filhos;
- Cônjuges e companheiros;
- Tios e tias;
- Sogros, genros e noras.
PEPs em organizações e instituições
Além dos cargos políticos tradicionais, pessoas que ocupam posições de relevância em organizações ou instituições públicas também podem ser classificadas como PEPs. Alguns exemplos incluem:
- Instituições Financeiras Centrais: membros de conselhos de administração de bancos centrais e de Tribunais de Contas, responsáveis por decisões estratégicas e fiscalizações de alto impacto;
- Forças Armadas: oficiais de alto escalão, como generais ou comandantes, cuja autoridade e influência se estendem a decisões estratégicas e recursos públicos significativo;
- Comitês Esportivos Internacionais: representantes de entidades como o Comitê Olímpico Internacional (COI) ou FIFA. Estes membros podem influenciar decisões sobre a localização de eventos esportivos globais ou contratos para construção de instalações;
- Empresas Públicas ou de Economia Mista: diretores, presidentes e conselheiros de empresas estatais, como Petrobras ou Eletrobras, devido ao acesso a recursos e decisões estratégicas que podem envolver grandes montantes financeiros.
“Associados próximos” conhecidos que são considerados PEPs
Pessoas com vínculos próximos, mas não necessariamente familiares, também podem ser classificadas como PEPs. Isso inclui:
- Mandatários ou procuradores que atuem em nome de um PEP;
- Pessoas que desempenham papéis de controle ou gestão em organizações vinculadas a PEPs, como:
- Sócios de empresas privadas nas quais o PEP tenha participação relevante;
- Diretores de organizações fundadas ou controladas por PEPs;
- Administradores de arranjos financeiros sem personalidade jurídica criados em benefício de PEPs.
Exemplos incluem: um advogado que representa regularmente um senador em questões empresariais privadas, ou ainda, um empresário que atua como sócio majoritário em uma empresa controlada por um prefeito.
PEPs estrangeiros
Também são consideradas PEPs pessoas que ocupam funções públicas relevantes no exterior. Nessa lista estão:
- Chefes de estado ou de governo no exterior;
- Ocupantes de cargos governamentais;
- Generais;
- Membros do poder judiciário;
- Executivos de empresas públicas;
- Dirigentes de partidos públicos.
De modo a manter o rigor do monitoramento de PEPs, o Bacen determina às instituições financeiras a realização de avaliações internas e específicas de risco, além de verificação constante sobre o cadastro de seus clientes.
Importante destacar que o Coaf prevê que as abordagens de análise tenham por foco as operações suspeitas, e não os indivíduos propriamente ditos.
Como saber se a pessoa é politicamente exposta?
Para as empresas, um atalho, por exemplo, é acessar a lista aberta de PEPs no Portal da Transparência. Atualizada por diferentes setores e entidades da Administração Pública, esse documento disponibiliza todos os nomes de agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado cargos públicos relevantes nos últimos cinco anos.
Para maior segurança, essa lista pública só deve ser vista enquanto material adicional ou ponto de partida para uma análise mais aprofundada. Para evitar problemas, é recomendada a realização de um minucioso trabalho de background check. Ou seja, uma consulta em bancos de dados para confirmar a identidade e o histórico do novo cliente.
Perante os riscos envolvidos ao se negociar com uma pessoa exposta politicamente envolvida em fraudes e crimes financeiros em geral, é imprescindível que as empresas saibam como reconhecê-las.
Por mais que essa não seja uma tarefa simples, considerando que essa classificação engloba muito mais do que nomes e rostos políticos facilmente reconhecíveis, se estendendo a familiares e mesmo a “pessoas próximas”, existem diferentes maneiras de identificar esses indivíduos.
Entre os fatores mais importantes a serem considerados em uma análise dessa natureza estão:
- Associação com trabalho escravo;
- Dados financeiros e fiscais;
- Financiamento de atos de terrorismo;
- Histórico profissional e pessoal;
- Participação em fraudes ou casos de corrupção;
- Participações societárias.
Compreendido que nem toda relação mantida com PEPs é negativa, a compilação de informações como é imprescindível para assegurar se o indivíduo em questão é ficha limpa, cabendo à empresa decidir se há ou não benefícios em prosseguir com as negociações.
Qual a importância de identificar as PEPs?
Identificar PEPs pode ter importância vital para a manutenção do patrimônio e da reputação de uma instituição ou companhia, bem como para evitar problemas legais.
Indiferentemente da natureza do vínculo mantido entre as partes, a associação da marca a uma pessoa exposta politicamente envolvida em atividades financeiras ilícitas tende a ganhar conotações negativas.
Como em um efeito dominó, uma imagem manchada conduz a quedas de receita e de valor da empresa. Além de possíveis gastos judiciais, uma opinião pública desfavorável pode resultar na perda de oportunidades de negócios e parcerias.
Como identificar e monitorar Pessoas Politicamente Expostas com a tecnologia?
De um lado, a necessidade de levantar informações sobre novos clientes de modo a resguardar a empresa de contratos com sujeitos de ficha suja. Do outro, a pressa de não deixar oportunidades escaparem devido à demora de uma análise de background check. Felizmente, o que poderia parecer um dilema profundo é facilmente resolvido por meio da tecnologia.
Atualmente, existem diferentes plataformas de mineração de dados baseadas em tecnologias de big data, machine learning e inteligência artificial, capazes de entregar de maneira bastante ágil todas as informações necessárias para blindar as empresas de perigos corporativos.
Na prática, essas plataformas pesquisam e cruzam informações de milhares de bancos de dados públicos e privados, nacionais e internacionais, de modo a checar a credibilidade e o histórico dos clientes.
Consideradas a agilidade, a imparcialidade e a constante atualização dos dados concentrados por essas tecnologias, mais que detectar PEPs, essas ferramentas permitem um monitoramento constante e altamente confiável de suas movimentações.
Além disso, são capazes de determinar vínculos de PEPs com pessoas que não exercem cargos públicos e que não estão em seus círculos familiares, alertando a empresa sobre a possibilidade de eventuais “laranjas” — pessoas físicas ou jurídicas que fornecem seus dados para que criminosos ocultem bens da fiscalização federal.
Quais são os riscos de se envolver com uma Pessoa Politicamente Exposta?
Não é complicado de imaginar os danos — de imagem e patrimônio — que podem ser causados a uma marca que tenha seu nome vinculado a personagens públicos envolvidos em escândalos de corrupção ou de lavagem de dinheiro nos noticiários.
Por isso, é primordial que a empresa ou instituição busque meios de prevenção, como o aprimoramento da gestão de compliance e de análises de risco, ao fazer aproximações com terceiros.
Entre os riscos comuns a quem firma relações com PEPs estão:
- Riscos fiscais: fraudes de tributação e omissão de registros e patrimônios, popularmente chamados de “dribles fiscais”;
- Riscos financeiros: transações de dinheiro com origem desconhecida ou ilegal;
- Riscos reputacionais: a empresa pode ter sua reputação manchada, caso a opinião pública entenda que seus gestores se beneficiaram de subornos;
- Receita reduzida: o patrimônio da companhia também pode ser significativamente afetado por pagamento de multas, gastos com processos judiciais e perda de negócios;
- Riscos legais: as companhias são suscetíveis a sanções, bloqueios judiciais de conta ou impedimentos, segundo solicitação de órgãos governamentais.
Assinalados os riscos, é preciso reforçar, porém, que não existem impeditivos de negociar com PEPs. Isto é, há de se tomar cuidado para não estigmatizar essa lista ou tomá-la como sinônimo de perigo. O indicado é, tão somente, que se tenha maior atenção com esses nomes, dado os cargos que ocupam e a relação pública que mantém.
Pessoa Politicamente Exposta x Compliance
Conceito derivado do verbo frasal “to comply with” — em tradução livre: “estar de acordo” ou “estar em conformidade” —, compliance é a denominação dada ao conjunto de normativas que precisam ser respeitadas para o correto cumprimento das políticas corporativas e das exigências legais da atividade de uma companhia.
Embora sua origem remeta à criação do sistema de bancos centrais dos Estados Unidos — o Federal Reserve System (FED) —, o termo compliance passou a ganhar atenção quase cinquenta anos depois, com a consolidação da Lei Anticorrupção estadunidense – Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) – de 1970.
Instaurada como resposta a uma sequência de escândalos de corrupção envolvendo companhias privadas e governos à época, a popularização da FCPA fez com que as empresas passassem a se dedicar a criação de ações de compliance, como maneira de reparar os danos à reputação e retomar sua clientela.
Semelhante ao que ocorreu ao norte do continente, no Brasil, o conceito de compliance também passou a ter relevância com a aprovação da Lei Anticorrupção, em 2013, e com os holofotes dados a diversos acontecimentos envolvendo empresas públicas e privadas na última década.
Desde então, de modo a cumprir com o compliance de legislações fiscais, as empresas têm redobrado o cuidado para a identificação e estabelecimento de relacionamento com PEPs. As maiores aliadas nessa área são as tecnologias capazes de automatizar o cruzamento e a checagem de dados desses clientes, assim como o monitoramento perpétuo de suas atividades.
Dada a declaração de uma PEP, a verificação da veracidade dos documentos apresentados, e o levantamento de informações em bancos de dados, a companhia pode então se prevenir antes de negociar com esses sujeitos, diminuindo os riscos de fraudes ou de envolvimentos em atos ilícitos.
Como se relacionar com Pessoas Expostas Politicamente?
A maneira mais comum de se relacionar com pessoas expostas politicamente se dá pela inserção de cláusulas contratuais específicas, capazes de resguardar a companhia de quaisquer problemas legais.
Essas cláusulas podem, por exemplo, facilitar a quebra de contrato entre as partes, se uma PEP com ficha limpa no momento da assinatura tiver problemas fiscais futuros que possam afetar a imagem da companhia.
Caso a empresa não conte com nenhuma dessas salvaguardas, ela pode esperar o vencimento do contrato e optar por não renová-lo.
Em muitas situações, vale o reforço, o relacionamento com determinados PEPs pode ser financeiramente vantajoso para a companhia. O ideal, portanto, é manter um acompanhamento constante dessas pessoas. Para isso, o mais indicado é recorrer às tecnologias de big data para que nenhuma movimentação ou informação relevante passe despercebida.
De maneira a agregar ainda mais uma camada protetora, é importante que a empresa mantenha um dossiê com a data e as informações cedidas quando do início da relação com uma pessoa exposta politicamente. Essa é uma maneira de resguardar a companhia em casos de problemas legais ou fiscais envolvendo PEPs.
Quem pode autorizar o relacionamento comercial com uma Pessoa Exposta Politicamente?
Segundo o determinado pela Resolução 29 do Coaf, o relacionamento comercial com pessoas expostas politicamente só pode ser autorizado por sócio administrador da companhia.
Contudo, tarefas como a identificação de uma PEP, análise de seu histórico e informações, e o monitoramento de seu cadastro são permitidas a colaboradores delegados.
Seguro para Pessoa Exposta Politicamente
A relação entre pessoas expostas politicamente com corretoras de segurança, entidades de previdência complementar, seguradoras e sociedades de capitalização deve respeitar as normativas especificadas na Circular 341/07 da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
De modo a prevenir fraudes e esquemas de corrupção, ao assinar acordo com uma PEP, a entidade é obrigada a identificar seu cliente com essa classificação, bem como verificar a origem dos recursos transacionados e sua compatibilidade com o patrimônio cadastrado.
A normativa determina ainda que a abertura de relacionamento com PEPs, ou o prosseguimento de relações com clientes já existentes que passam a se enquadrar nesta classificação, só podem ser autorizadas pela alta gerência. Uma vez estabelecido o acordo, é exigido que a instituição estabeleça medidas de vigilância constante das negociações abertas com as PEPs.
A circular também estabelece regras específicas para as relações com pessoas politicamente expostas estrangeiras, naturais de países com que o Brasil tenha proximidades étnicas, linguísticas ou políticas. Além de terem que solicitar a declaração de PEP antes de negociar com esses sujeitos, as instituições precisam monitorar suas operações com cautela.
Para que serve a declaração de Pessoa Exposta Politicamente?
A declaração de pessoa exposta politicamente serve tanto como uma proteção para quem firma relacionamentos comerciais com uma PEP, quanto como uma forma de fortalecer o monitoramento e o combate de atos financeiros e fiscais ilícitos.
PEPs têm a obrigação de se declarar como tal ao firmar acordos e negociar com empresas privadas. Ao assinar a declaração, o sujeito manifesta a veracidade do conteúdo e assume a responsabilidade de informar qualquer alteração à sua condição, eximindo a companhia de problemas relacionados que possam aparecer.
Para assegurar a transparência da origem dos recursos e das transações financeiras, certos setores, como as instituições financeiras, são obrigados pelo Bacen, sob risco de penalizações em caso de descumprimento, de identificar as pessoas expostas politicamente com quem firmam contratos.
Como fazer uma declaração de Pessoa Politicamente Exposta?
De maneira a facilitar o monitoramento do sistema financeiro, pessoas expostas politicamente são legalmente obrigadas a declarar sua condição ao negociarem com empresas do setor privado. Para fazer essa declaração, é preciso fornecer dados que a identifiquem política e pessoalmente, bem como informações sobre seu patrimônio.
A realização desse processo passa pelo cumprimento das seguintes etapas:
- Identificação: a primeira etapa consiste no fornecimento de dados de identificação pessoal, tais como nome completo, data de nascimento, nacionalidade, endereço, RG e CEP;
- Vínculos políticos: o segundo passo é especificar qual o cargo político ocupado atualmente ou ao longo dos últimos cinco anos. Caso seja familiar ou pessoa próxima a uma autoridade política, esse vínculo também precisa ser exposto;
- Dados financeiros: além de documentos que comprovem sua identidade e seus vínculos, a pessoa precisa fornecer informações sobre seu patrimônio. Devem ser especificadas suas fontes de renda, imóveis, ações, bens, entre outros;
- Documentação: após tudo isso, é preciso fazer a anexação das cópias de documentos que comprovem a veracidade dos dados oferecidos. Podem ser utilizados passaporte, RG e outros documentos oficiais de identificação;
- Submissão: terminada a declaração, ela deve ser entregue à instituição financeira, que será responsável por checar as informações recebidas e o histórico da PEP, além de determinar as medidas para minimizar o perigo de associação com possíveis atos ilícitos.
Qual o prazo para que um cliente que deixa um cargo público deixe de ser PEP?
No Brasil, conforme determinado pelo Coaf, a condição de pessoa exposta politicamente perdura por cinco anos. Esse prazo deve ser contado de maneira retroativa desde a data inicial em que o sujeito se tornou uma PEP.
Em suma, a pessoa para de ser considerada politicamente exposta a partir do momento em que deixa de ocupar cargo de poder, ou não conta mais com relações com partidos políticos, governos ou instituições públicas.
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