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Comissão de Valores Mobiliários – CVM

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comissão de valores mobiliários

Comissão de Valores Mobiliários

Assim como o BACEN (Banco Central do Brasil) a CVM, Comissão de Valores Mobiliários é uma autarquia ligada diretamente ao Ministério da Fazenda.

A comissão de valores mobiliários é composta pelo presidente e quatro diretores nomeados pelo presidente da república. Estas pessoas a serem nomeadas devem possuir reputação ilibada e competência comprovada no mercado de valores mobiliários.

 Instituída em 1976 pela lei 6.385, a Comissão de Valores Mobiliários possui a função de zelar pelo melhor funcionamento do mercado de capitais. Além disso deve também>

  • Incentivar a poupança em capital social das empresas;
  • Autorizar;
  • Disciplinar;
  • Normatizar;
  • E fiscalizar o funcionamento de todas as partes que participam deste mercado;

Estas funções abrangem desde os emissores de valores mobiliários passando pela negociação e intermediação, a administração de carteiras e custódia dos valores mobiliários. Até mesmo as empresas que prestam serviço de auditoria para as Sociedades Anônimas de Capital aberto estão sujeitas as normas da CVM.

Veja abaixo um vídeo explicativo:

Definição de Valores Mobiliários

 A Comissão de Valores Mobiliários, como já diz o próprio nome é o órgão máximo do governo quando se trata de valores mobiliários.

Antes de nos aprofundarmos no assunto é importante compreender o que são valores mobiliários. No art.2 temos esta definição, veja:

  • Bolsa de ValoresAções, Debêntures, cupons e bônus de subscrição;
  • Certificados de Depósito de Valores Mobiliários;
  • Outros Títulos criados pelas Sociedades Anônimas a Critério do Conselho Monetário Nacional;
  • Importante ressaltarmos que não são valores mobiliários:
  • Títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal;
  • Títulos cambiais de responsabilidade de instituição financeira;

Objetivos da Comissão de Valores Mobiliários

 Uma vez conhecida a definição dos valores mobiliários fica mais fácil a compreensão das atribuições da Comissão de Valores Mobiliários.

De acordo com o conselho monetário nacional e seguindo a legislação (lei 6.385) a CVM tem os seguintes objetivos:

comissão de valores mobiliáriosEstimular a formação de poupança e aplicação em valores mobiliários;

Promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações assim como estimular as aplicações permanentes no capital social de companhias abertas sob controle de capital privado nacional;

Assegurar o funcionamento eficiente e regular os mercados de bolsa e balcão;

Proteger os investidores de valores mobiliários contra:

  1. Emissões fraudulentas;
  2. Atos ilegais de administradores e acionistas controladores das companhias abertas ou de administradores de carteiras;
  3. Coibir a fraude ou manipulação nos valores mobiliários;
  4. Assegurar o acesso público a informações sobre o mercado de valores mobiliários e as companhias que os tenham emitido;

Assegurar a observância de práticas comerciais equitativas;

Observar as condições de utilização de crédito fixadas pelo Conselho Monetário Nacional;

Competências da Comissão de Valores Mobiliários

Com base nos objetivos estabelecidos para a comissão de valores mobiliários são definidas as cinco competências:

Regulamentar as sociedades anônimas de acordo com a política estabelecida pelo conselho monetário nacional e a Lei das Sociedades Anônimas;

Administrar os registros das companhias abertas;

Fiscalizar permanentemente as atividades e serviços do mercado de valores mobiliários assim como todas as partes envolvidas;

Propor ao Conselho Monetário Nacional a fixação de preços máximo de comissões, emolumentos e quaisquer outras cobranças;

Fiscalizar e Inspecionar as companhias abertas dando prioridade as que não apresentem lucro em balanço ou deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório;

Jurisdição da CVM

Como autarquia ligada ao ministério da fazenda a comissão de valores mobiliários tem jurisdição em todo o território nacional atuando sobre todas as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários assim como as companhias abertas, os fundos de investimento, administradores das carteiras de valores mobiliários, consultores e analistas de valores mobiliários e ainda as auditorias independentes das sociedades anônimas.

Fiscalização pela Comissão de Valores Mobiliários

A fiscalização da comissão de valores mobiliários ocorre da seguinte forma:

Examinar registros contábeis;

Intimar os referidos a prestar informações sob pena de multa;

Requisitar informações a qualquer órgão ou empresa pública;

Determinar que os referidos republiquem, com correções ou adiamentos as demonstrações financeiras;

Apurar mediante inquérito os atos ilegais dos participantes do mercado;

Aplicar aos infratores as penalidades previstas.

Penalidades Impostas pela CVM

Existem cinco procedimentos de penalidade pela comissão de valores mobiliários, veja abaixo em ordem de gravidade:

Advertência;

Multa;

Suspensão;

Inabilitação;

Cassação;

 

Autorizações Concedidas pela CVM

 Como reguladora do mercado de capitais, dependem de prévia autorização da comissão de valores mobiliários a distribuição, emissão, negociação ou mediação de valores mobiliários.

Neste quesito é importante ressaltarmos que a bolsa de valores funciona com autonomia administrativa, financeira e patrimonial porém, sempre com a supervisão da CVM.

Em território nacional não pode ocorrer nenhuma emissão pública de valores mobiliários sem o aviso prévio e registro na comissão de valores mobiliários que também irá manter os registros das negociações ocorridas em bolsa de valores e mercado de balcão.

Assim como as empresas e instituições que permitem o funcionamento deste mercado, os profissionais que trabalham neste ramo também necessitam de prévia autorização e certificação para exercer suas atividades.

Os administradores ou gestores de carteira, os agentes autônomos de investimento e os auditores contábeis necessitam passar por um processo de certificação para posterior registro e autorização da CVM para fornecer estes serviços

Caso o conteúdo não tenha ficado claro, fique a vontade para deixar sua dúvida nos comentários ou me enviar um e-mail e irei responder o mais breve possível.

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